ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 015/2024 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR 
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com
o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 02 (cinco) diárias ao servidor
(a) ZENAIDE NOGUEIRA DE HOLANDA, inscrito no
CPF nº: 593.382.882-34, no cargo/função de Secretário (a) de
Meio Ambiente, lotada na Prefeitura, em viagem para custeio
de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido
no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para
o município de Cruzeiro do Sul – Acre, nos dias 06 e 07
de fevereiro de 2024. Conferir sobre licenciamento de serviços
junto a representação do IMAC.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças
desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente,
em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as
disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 07 do mês
de fevereiro de Dois Mil e Vinte e quatro