ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 013/2024 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORPÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 02 (duas) diárias ao servidor (a)SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRDADE, inscrito no
CPF: 648.348.242-68, na função de PREFEITO Municipal, em viagem
para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede ao município de Cruzeiro
do Sul, importando os dias 06 e 07 de fevereiro de 2024.
Para acompanhar demandas da Administração junto ao Banco
do Brasil, no tocante ao cartão bancário da Defesa Civil.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças destaPrefeitura a realizar o pagamento correspondente a 02 (quatro) diárias, em
conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 06 do mês
de fevereiro de Dois Mil e Vinte e quatro
Portaria Nº013/2024 - Conceder 02 diárias SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRDADE
DOEAC 13.708
Pág.(s) 200
Data 07/02/2024