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ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 008/2024 DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO,

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:


RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 06 (seis) diárias ao servidor (a)

JOSÉ FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF: nº: 943.371.362-15, 
na função de Assessor Especial de Articulação Política do município de 
Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem,

alimentação e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º 
desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de

Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 22 a 27/01 de 2024. Para fazer

acompanhamento na execução da prestação de contas bimestral e anual junto ao 
escritório de Contabilidade.


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta

Prefeitura a realizar o pagamento correspondente em conformidade

da Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com

afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições

em contrário. 


Registra-se;
Publique-se; 
Cumpra-se;


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal


Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 23 do mês 
de Janeiro de Dois Mil e Vinte e quatro.

Portaria Nº008/2024 Conceder 06 diárias a JOSÉ FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA

  • DOEAC 13.699

    Pág.(s) 152

    Data  24/01/2024

     

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