ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 008/2024 DE 23 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 06 (seis) diárias ao servidor (a)
JOSÉ FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA, inscrito no CPF: nº: 943.371.362-15, 
na função de Assessor Especial de Articulação Política do município de 
Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem,
alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º 
desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de
Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 22 a 27/01 de 2024. Para fazer
acompanhamento na execução da prestação de contas bimestral e anual junto ao 
escritório de Contabilidade.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente em conformidade
da Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com
afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições
em contrário. 

Registra-se;
Publique-se; 
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 23 do mês 
de Janeiro de Dois Mil e Vinte e quatro.