ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº004/2024 DE 12 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR 
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 07 (sete) diárias ao servidor (a) 
Francisca Antônia Leidaiane Rodrigues Lima, inscrito no CPF nº: 
594.802.462-87, no cargo/função Serviços Diversos, lotada na
Prefeitura, em viagem para custeio de despesas com hospedagem,
alimentação e locomoção. 

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º 
desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de
Cruzeiro do Sul – Acre, nos dias 13 a 19 de janeiro de 2024.
Que irá participar da Capacitação do Sistema de Benefícios ao
Cidadão – SIBEC. 

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade
a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021. 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com 
afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições 
em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 12 do mês
de janeiro de Dois Mil e Vinte e quatro. 

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal