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ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE PORTO WALTER

GABINETE DO PREFEITO

 

PORTARIA Nº 75/2022 DE 06 DE MAIO DE 2022.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a) MARIA JOSÉ DE MORAES SOUZA, CPF: 465.878.612-53, no cargo/função de Assessora Pedagógica da secretaria Municipal de Educação, lotado (a) na referida Secretaria, do município de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

 

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 09, 10, 11, 12, 13 de maio de 2022. Para resolver situações relacionadas a implantação do polo da UAB do Município de Porto Walter/AC.

 

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 05 (cinco) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021de 12 de março de 2021.

 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

 

Registra-se;

Publique-se;

Cumpra-se;

 

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 06 do mês de MAIO de Dois Mil e Vinte e dois.

 

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE

Prefeito Municipal

Portaria Nº 75/2022 - Conceder diárias a servidora Maria José de Morais

  • DOEAC 13.281

    Pág. 73-74

    Data: 10/05/2022

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