ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 74/2022 DE 06 DE MAIO DE 2022.
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 06 (seis) diárias ao servidor (a) ERICSON ARAÚJO DA COSTA, CPF: 581.185.812-53, no cargo/função de Secretário Municipal de Educação, lotado (a) na referida Secretaria, do município de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
 
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Rio Branco – Acre nos dias 09, 10, 11, 12, 13 e 14 de maio de 2022. Para participar do V FÓRUM EXTRAORDINÁRIO DA UNDIME/AC.
 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 06 (SEIS) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
 
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
 
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 06 do mês de MAIO de Dois Mil e Vinte e dois.
 
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal