ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 220/2023 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 08 (oito) diárias ao servidor (a), 
Raquel Souza da Costa Silva, inscrito no CPF nº: 036.386.792-92, no 
cargo/função de Conselheiro Tutelar, da Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito do município, em viagem para custeio de despesas 
com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º 
desta Portaria que se desloque de sua sede ao município de Rio Branco, nos dias 20 a 28 de novembro, para participar de encontros nos dias 
21 e 27 de novembro promovidos pela Associação de Conselheiros e 
Ex-conselheiros Tutelares do Acre. 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 08 (oito) diárias, em 
conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no 
átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 21do mês
de novembro de Dois Mil e Vinte e três.