ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 220, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR 
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 06 (seis) Diárias ao servidor (a)
(a) Francisca Antônia Leidaiane Rodrigues de Lima, inscrito no CPF
nº 029.350.062-24, no cargo de Pedagoga, função de Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA,
Diretora do Setor de Programas de Transferência Direta de Renda.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta
Portaria que se desloque de sua sede para Rio Branco, Acre, no período do
dia 17 a 23 de Novembro de 2019, participar da 11a Conferência Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescentes e também participara do IV
Seminário Estadual de Conselheiros Tutelares e Secretários que integram
a rede de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor total
de R$ 1.494,00 (um mil quatrocentos e noventa e quatro reais).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

JOSÉ ESTEPHAN BARBARY FILHO
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre aos treze dias
do mês de Novembro de 2019.