ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 219, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 06 (seis) Diárias ao servidor (a) Maria
Eusilene da Silva Almeida, inscrito no CPF nº: 857.873.022-49, no cargo de
Agente Administrativo e Função de Conselheira representando a Sociedade Civil do Conselho Municipal dos Direitos da Crianças e do Adolescente,
lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta
Portaria que se desloque de sua sede para Rio Branco, Acre, no período do
dia 17 a 23 de Novembro de 2019, participar da 11a Conferência Estadual
dos Direitos da Criança e do Adolescentes e também participara do IV Seminário Estadual de Conselheiros Tutelares e Secretários que integram a
rede de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente.

Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor total
de R$ 747,00 (setecentos e quarenta e sete reais)
 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com
afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições
em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

JOSÉ ESTEPHAN BARBARY FILHO
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre aos treze dias
do mês de Novembro de 2019.