ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 214/2023 DE 31 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a) JOSÉ HAIRTON MARINHO DA SILVA, inscrito no CPF nº:614.970.452-15, no
cargo/função de Controlador Interno do Município de Porto Walter-Acre - CC8, da Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito do município, em
viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do
Sul nos dias os dias 30 e 31 de Outubro, e 01 e 02 Novembro de 2023. Para fazer acompanhamento na execução da prestação de contas bimestral
e anual junto ao escritório de Contabilidade.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor aos dias com valores
em conformidade à Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 31 do mês de Outubro de 2023.
Portaria Nº 214/2023 - Conceder 04 diárias a JOSÉ HAIRTON MARINHO DA SILVA
DOEAC 13.647
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Data: 01/11/2023