ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 207/2023 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 06 (seis) diárias ao servidor (a) AUCIELIO LIMA DA SILVA, CPF: 957.677.202-82, no cargo/função de Secretário Municipal de Administração, lotado (a) na Secretaria Municipal
de Administração, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede ao município de Cruzeiro – Acre, e Brasília – DF, importando os dias 23 e 28 em Cruzeiro do
Sul, e 24, 25, 26 e 27 de outubro de 2023. Para acompanhar o Prefeito,
assessorando o gestor municipal na busca de Emendas Parlamentares
para inclui no Orçamento Geral da União para o ano de 2024.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 06 (seis) diárias, em
conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 23 do mês
de outubro de Dois Mil e Vinte e três.
Portaria Nº 207/2023 - Conceder 06 diárias a AUCIELIO LIMA DA SILVA
DOEAC 13.641
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Data: 24/10/2023