ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 199, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR 
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso 
de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de
Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) Diárias ao servidor (a)
Camila Oliveira Borges, inscrito no CPF nº 014.248.192-76, no cargo/
função de Agente Administrativo, lotada na Secretaria Municipal de
Saúde de Porto Walter/acre, em viagem para custeio de despesas com
hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede para Rio Branco, para
participar de Oficina Estadual sobre Novas Formas de Financiamento
da Atenção Primária a Saúde (APS), período de 29 a 30 de Outubro
de 2019.

Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor total
de R$ 747,00 (setecentos e quarenta e sete reais).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

JOSÉ ESTEPHAN BARBARY FILHO
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre aos vinte
e um dia do mês de Outubro de 2019