ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 197, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR 
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso
de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de 
Servidor do  Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 06 (seis) Diárias ao servidor (a)
Sebastião Nogueira de Andrade, inscrito no CPF nº 648.348.242-68, na
função de Secretário Municipal de Saúde lotado Secretaria Municipal de
Saúde de Porto Walter/acre, em viagem para custeio de despesas com
hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede para Rio Branco, para
participar da Assembleia Geral Ordinária, período de 22 a 27 de
Outubro de 2019

Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor total
de R$ 1.743,00 (um mil setecentos e quarenta e três).

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

JOSÉ ESTEPHAN BARBARY FILHO
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre aos vinte e um
dia do mês de Outubro de 2019.