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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

 

PORTARIA Nº 176, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021


Retroativo ao dia 07 de Dezembro de 2021


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:


RESOLVE:


Art. 1º - Conceder o quantitativo de 02 (duas) diárias ao servidor (a) SENHOR RAIMUNDO SOUZA DA SILVA, inscrito no CPF: 594.802.462-87, na função de SERVIDOR PÚBLICO Municipal de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre, nos dias 07 e 08 de Dezembro de 2021. Para realizar transporte de reinserção familiar de usuário em seu trajeto fluvial de destino de origem, que está em situação de rua em acompanhamento social.


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 02 (duas) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.


Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;


Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 09 do mês de novembro de dois mil e vinte e um.


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Portaria Nº 176/2021 - Conceder diárias a RAIMUNDO SOUZA DA SILVA

  • DOEAC 13.182

    Pág. 56

    Data: 10/12/2021

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