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ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

 


PORTARIA Nº 173/2023 DE 11 DE SETEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:


RESOLVE:


Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a) MARIA ROCINETE DA SILVA BARBOSA, inscrito no CPF: nº: 006.888.212-27, na função de Secretária Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul nos dias os dias 11 a 15 de Setembro de 2023. Para participar do Programa Aprimora Gestão / Projeto TCE Itinerante – Edição 2023, e fazer conferencia de contas e senhas bancárias.


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor aos dias com valores em conformidade à Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.


Registra-se;


Publique-se;


Cumpra-se;


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 11 do mês 
de Setembro de 2023.

Portaria Nº 173/2023 - Conceder 05 diárias a MARIA ROCINETE DA SILVA BARBOSA

  • DOEAC 13.613

    Pág. 89

    Data: 12/09/2023

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