ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 165/2023 DE 30 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a) Karen Caroline Batista da Silva Mendonça, inscrito no CPF: 014.186.442-
77, na função de Servidora Pública (Enfermeira), da Secretaria Municipal de Saúde, em viagem para custeio de despesas com hospedagem,
alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede, em viagem ao município
de Cruzeiro do Sul, participar do Projeto SESACRE EM REDES.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 04
(quatro) diárias em conformidade da Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de
Março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 30 do mês
de Agosto de Dois Mil e Vinte e três.
Portaria Nº 165/2023 - Conceder 04 diárias a Karen Caroline Batista da Silva
DOEAC 13.607
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Data: 31/08/2023