ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº 163/2023 DE 29 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 08 (oito) diárias ao servidor (a) ANA FLAVIA 
MELO DE SOUZA, inscrito no CPF: nº: 957.675.682-00, na função de Secretária Municipal de Saúde do município de Porto Walter - Acre, em viagem para 
custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta 
Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do 
Sul, participar da OFICINA DOS INDICADORES AVALIAÇÃO DO 1º QUADRIMESTRE 2023, e da 9º CONGURESSO NORTE/NORDESTE DE SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE SAÚDE NA CIDADE DE SALVADOR- BA 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura 
a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 08 (oito) diárias 
em conformidade da Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação 
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se; 
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 29 do mês 
de Agosto de Dois Mil e Vinte e três.