ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 162/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a) 
Macson Alves da Rocha, inscrito no CPF: nº 014.095.702-23, ao cargo 
de Diretor de Pedagogia, em viagem para custeio de despesas com 
hospedagem, alimentação e locomoção. 
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º 
desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro – Acre, importando os dias 28 a 31 de Agosto e 01 de Setembro de 
2023, para o custei de viagem. Para acompanhar o prefeito em Encontros com as equipes do DERACRE e IMAC no estudo e levantamento 
de impacto ambiental no que se refere a estrada (Ramal) que interliga 
Porto Walter aos municípios do BAIXO VALE DO JURUÁ. 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a 
realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 05 (cinco) diárias em 
conformidade da Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação 
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário. 
Registra-se;
Publique-se; 
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 28 do mês 
de Agosto de Dois Mil e Vinte e três.