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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

 

PORTARIA Nº 162, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:


RESOLVE:


Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a) FRANCISCO MARDONIO DA SILVA NOGUEIRA, inscrito no CPF nº 014.272.632-05, na função de  Diretor de Departamento de Cultura, Turismo e Lazer de Porto Walter – Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre, nos dias, 23, 24, 25 e 26 de Novembro. Para participar do II FÓRUM REGIONAL DE TURISMO DO ACRE, em prol de Porto Walter.


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 04 (quatro) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.


Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.


Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal


Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 22 do mês
de Novembro de Dois Mil e Vinte e um.

Portaria Nº 162/2021 - Conceder diárias a FRANCISCO MARDONIO DA SILVA

  • DOEAC 13.169

    Pág. 274

    Data: 23/11/2021

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