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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

 

PORTARIA Nº 161, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:


RESOLVE:


Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a) GUARSONIO CARLOS MELO DE SOUZA, inscrito no CPF nº 714.020.802-63, na função de Vice Prefeito de Porto Walter – Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para os municípios de Cruzeiro do Sul e Rio Branco – Acre, além de Brasília nos dias, 18, 19 e 22 de Novembro (no estado do Acre) e nos dias 20 e 21 (fora do estado).


Para participar de encontros em gabinetes de deputados (as) estadual (Rio Branco) e Federais (Brasília), por demandas que viabilizam apoio para as ações do Município de Porto Walter.


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 05 (cinco) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.


Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.


Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal


Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 18 do mês de Novembro de Dois Mil e Vinte e um.

Portaria Nº 161/2021 - Conceder diárias a GUARSONIO CARLOS MELO

  • DOEAC 13.168

    Pág. 70

    Data: 22/11/2021

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