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ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 160/2023 DE 28 DE AGOSTO DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor (a), 
FRANCISCO ODINEZ DA SILVA NOGUEIRA, inscrito no CPF nº: 
032.715.412-80, no cargo/função de Conselheiro Tutelar, da Secretaria 
Municipal de Gabinete do Prefeito do município, em viagem para custeio 
de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção. 
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º 
desta Portaria que se desloque de sua sede ao município de Marechal 
Thaumaturgo, nos dias 09 a 11 de Agosto do ano em curso.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 03 (três) diárias, em 
conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação

no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 03 do mês
de Agosto de Dois Mil e Vinte e três. 

Portaria Nº 159/2023 - Conceder 03 diárias a FRANCISCO ODINEZ DA SILVA NOGUEIRA

  • DOEAC 13.605

    Pág. 90-91

    Data: 29/08/2023

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