ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 155/2023 DE 08 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor (a) 
ELICIANE FERREIRA RODRIGUES, CPF: 959.354.012-15 para 
desempenhar a função (sem ônus) de Coordenadora do Centro de 
Referência de Assistência Social – CRAS / Secretaria de Assistência 
Social, de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas 
com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta 
Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul 
– Acre nos dias 28 a 31 de Agosto de 2023. Participar de uma capacitação 
do Guia de Visita Domiciliar (GVD) do Programa Criança Feliz.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta 
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 
dias apresentados do Artigo 1º desta Portaria, em conformidade da Lei 
Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com 
afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Registra-se;
Publique-se; 
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em referência 
ao dia 25 do mês de Agosto de Dois Mil e Vinte e três.