ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 155, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLI-CO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 
RESOLVE:

Art. 1° - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a) Gabriela Maria França da Costa, no cpf: 014.095.462-76 no cargo/função de Conselheiro tutelar, em viagem para custeio de despesas com  hospedagem, alimentação e locomoção.
 
Art. 2° - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1° desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de RioBranco – Acre nos dias 15, 16, 17, 18 e 19 de Agosto de 2022. Paraparticipar do V Seminário Estadual de Conselheiros tutelares e SGD do Acre.
 
Art. 3° - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 05 (cinco) diárias, em conformidade a Lei Municipal no 353/2021 de 12 de março de 2021.
 
Art. 4° -  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
 
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
 
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 15 do mês de Agosto de Dois Mil e Vinte e dois.
 
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal