ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 154, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLI-CO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 
RESOLVE:

Art. 1° - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a) Raquel Souza da Costa Silva no cpf: 063.386.792-22 no cargo/função de Conselheiro tutelar, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
 
Art. 2° - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1° desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Rio Branco – Acre nos dias 15, 16, 17, 18 e 19 de Agosto de 2022. Para participar do V Seminário Estadual de Conselheiros tutelares e SGD do Acre.
 
Art. 3° - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 05 (cinco) diárias, em conformidade a Lei Municipal no 353/2021 de 12 de março de 2021.

Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
 
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 15 do mês de Agosto de Dois Mil e Vinte e dois.

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal