ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 152/2023 DE 24 DE AGOSTO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a) 
AUCIELIO LIMA DA SILVA, CPF: 957.677.202-82, no cargo/função de 
Secretário Municipal de Administração, lotado (a) na Secretaria Municipal de Administração, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º 
desta Portaria que se desloque de sua sede ao município de Rio Branco, importando os dias 24 a 29 de Agosto de 2023. Para tratar de assuntos referente a Convênios e prestações de contas, além de conferencia 
de débitos junto a fornecedores. 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a 04 (quatro) diárias, em 
conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em 
contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 24 do mês
de Agosto de Dois Mil e Vinte e três.