ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 151/2022 DE 10 DE AGOSTO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso
de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de
Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao
servidor (a) Francisco Odinez da Silva Nogueira, inscrito
no cpf: 032.715.412-80 no cargo/função de Conselheiro
tutelar, em viagem para custeio de despesas com hospedagem,
alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido
no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o
município de Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 10, 11 e 12 de
Agosto de 2022. Para acompanhar criança ao abrigo de
Cruzeiro do Sul, mediante Ordem Judicial, dos Autos nº 0800085-74.2022.8.01.0002.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças
desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a
03 (três) diárias, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021
de 12 de março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se
as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 10
do mês de Agosto de Dois Mil e Vinte e dois.

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal