ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 149/2022 DE 10 DE AGOSTO DE 2022.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso
de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de
Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) Diárias ao
servidor (a) Raquel Souza da Costa Silva, inscrito no
CPF: 036.386.792-22 no cargo/função de Conselheira tutelar,
em viagem para custeio de despesas com hospedagem,
alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido
no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para
o município de Marechal Thaumaturgo – Acre nos dias 10, 11
e 12 de Agosto de 2022. Para acompanhar crianças aos seus
lares, mediante Ordem Judicial, dos Autos nº 0800085-74.2022.8.01.0002.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças
desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a
03 (três) diárias, em conformidade a Lei Municipal
nº 353/2021 de 12 de março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se
as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em
10 do mês de Agosto de Dois Mil e Vinte e dois.
 

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal