ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 148/2022 DE 10 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDORPÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no usode suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de
Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias aoservidor (a) Gabriela Maria França da Costa, inscrito no
CPF: 014.095.462-76, no cargo/ função de Conselheiro tutelar,
em viagem para custeio de despesas com hospedagem,
alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referidono art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para
o município de Marechal Thaumaturgo – Acre nos dias 10,
11 e 12 de Agosto de 2022. Para acompanhar crianças aos
seus lares, mediante Ordem Judicial, dos Autos nº 0800085-74.2022.8.01.0002.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finançasdesta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a
03 (três) diárias, em conformidade a Lei Municipal
nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicaçãocom afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as
disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 10 do mês
de Agosto de Dois Mil e Vinte e dois.
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Portaria Nº 148/2022 - Conceder diárias ao servidor(a) Kleverson Kavalk
DOEAC 13.347
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Data: 11/08/2022