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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

 

PORTARIA Nº 135, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:


RESOLVE:


Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a) ANTÔNIO FAGNER DA SILVA NOGUEIRA, inscrito no CPF nº 014.621.662-88, na função de Professor P2, lotado na Secretaria Municipal de Educação de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 27, 28, 29, 30 de Setembro e 01 de Outubro de 2021. Para dar início ao processo das trocas de documentações do Conselho Escolar Nossa Senhora Aparecida, junto ao Banco do Brasil, Receita Federal para Declarações de Imposto de Renda.


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 05 (cinco) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.


Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 27 do mês de Setembro de Dois Mil e Vinte e um.

Portaria Nº 135/2021 - Conceder diárias a ANTÔNIO FAGNER DA SILVA

  • DOEAC 13.136

    Pág. 69

    Data: 28/09/2021

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