ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 133, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 
RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor (a) JOSÉ GADELHA DAS CHAGAS, inscrito no RG nº 227121, na função de Secretário Municipal de Meio Ambiente de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 23, 24 e 25 de  Setembro de 2021. Para acompanhar o cumprimento da Política Nacional através do programa “Cidades Saneadas”, e tendo em vista que será realizada fiscalização do cumprimento das medidas de remediação dos lixões pelo centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural e Habitação e Urbanismo – CAOP/MAPHU.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 03 (três) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 23 do mês de Setembro de Dois Mil e Vinte e um.

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal