ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 127/2023 DE 13 DE JULHO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor (a) 
Macson Alves da Rocha, inscrito no CPF: 014.095.702-23, na função de 
Setor de Diretora de Pedagogia do Ensino Infantil, da Secretaria Municipal de Educação do município de Porto Walter - Acre, em viagem para 
custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta 
Portaria que se desloque de sua sede para o município de Jordão – Acre, 
nos dias 13 a 16 de julho de 2023. para acompanhar o Prefeito na participação da I ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DA AMAC DO ANO 2023.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta 
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor aos dias 
com valores em conformidade à Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de 
Março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em 
contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 13 do mês 
de Julho de Dois Mil e Vinte e três.