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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

 

PORTARIA Nº 95/2022 DE 25 DE MAIO DE 2022


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:


RESOLVE:


Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a) SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE, RG: 0338369, no cargo/função de Prefeito, lotado (a) na Secretaria Municipal de Gabinete do Prefeito, do município de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para Cruzeiro do Sul e Rio Branco - Acre. Nos dias 25, 26, 27, 28 e 29 de maio. Para participar de Encontro nos órgãos do Governo do Estado (DERACRE), para assinatura de
Convenio e Termo de Cooperação Técnica referente a reabertura de ramais.


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 05 (cinco) diárias em conformidade da Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.


Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;


Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 25 do mês de Maio de Dois Mil e Vinte e dois.


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Portaria Nº 095/2022 - Conceder diárias a SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE

  • DOEAC 13.293

    Pág. 158

    Data: 26/05/2022

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