ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 94, DE 23 DE MAIO DE 2022

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 
RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a) Maiany Teles Cameli Rosas, inscrito no CPF: nº:005.317.992-71, na função de Secretária Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na Secretaria de Assistência Social de Porto Walter – Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para Cruzeiro do Sul nos dias 23, 24, 25, 26 e 27 de Maio de 2022 “Para participar de uma capacitação voltado aos cuidados da Criança.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 05 (cinco) diárias em conformidade da Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.

Art. 4º- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 23 do mês de maio de Dois Mil e Vinte e dois.

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal