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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

 

PORTARIA Nº 93, DE 23 DE MAIO DE 2022


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:


RESOLVE:


Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor (a) Ericson Araújo da Costa, inscrito no CPF: 581.185.512, na função de Secretário Municipal de Educação - da Secretaria de Educação do município de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 23, 24, 25 de Maio de 2022. Para tratar de assuntos relacionados a confecção de fardamento escolar para o aniversário da cidade.


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 03 (três) diárias em conformidade da Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.


Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal


Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 23 do mês
de maio de Dois Mil e Vinte e dois. 

Portaria Nº 093/2022 - Conceder diárias a Ericson Araújo da Costa

  • DOEAC 13.291

    Pág. 135

    Data: 24/05/2022

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