ESTADO DO ACRE
 MUNICIPIO DE PORTO WALTER
 GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº 092/2024 DE 10 DE MAIO DE 2024.
 DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribui
ções legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 RESOLVE:
 Art. 1º - Conceder o quantitativo de 06 (seis) diárias ao servidor (a) José Costa 
de Carvalho, inscrito no CPF nº: 433.987.312-87, Assessor de Convênios, na Se
cretaria Municipal de Planejamento com contrato nº 15/2024 do município, em 
viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.  
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta 
Portaria que se desloque de sua sede para o município de Rio Branco – Acre 
nos dias 13 a 18 de maio de 2024. Participar do Workshop Ministério da De
fesa – Programa Calha Norte, ainda, visitas institucionais na GIGOV/CAIXA/
 RB e AMAC. 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura 
a realizar o pagamento correspondente em conformidade da Lei Municipal nº 
353/2021 de 12 de Março de 2021. 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no 
átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.  
Registra-se;
 Publique-se; 
Cumpra-se.
 SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
 Prefeito Municipal
 Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 10 do mês de 
maio de Dois Mil e Vinte e quatro.