ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 86/2022 DE 18 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) Diárias ao servidor (a) Gabriela Maria França da Costa, inscrito no cpf: 014.095.462-76, no cargo/função de Conselheiro tutelar, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 18 a 21 de Maio de 2022. Para 4º Encontro de Formação Continuada para Conselheiros Tutelares e SGD – Sistema de Garantia dos Direitos da Regional do Juruá”.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 18 do mês
de Maio de Dois Mil e Vinte e dois
Portaria Nº 086/2022 - Conceder diárias a Gabriela Maria França da Costa
DOEAC 13.289
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Data: 20/05/2022