ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 085/2024 DE 03 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor (a), MARIA 
ZENILDE MORAIS DE FRANÇA, inscrito no CPF: nº 750.120.652-04 e RG: 
439157, ao cargo de Coordenadora do Organismo Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres, da Prefeitura para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção. 
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para Cruzeiro do Sul e Rio Branco - Acre 
nos dias 04 a 08 de maio de 2024. Para do “Seminário Anual de Apresentação 
dos Resultados das Políticas Públicas para as Mulheres do Estado do Acre”. 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a 
realizar o pagamento correspondente a 05 (cinco) diárias, em conformidade a 
Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no 
átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário. 
Registra-se;
Publique-se; 
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 03 do mês de 
maio de Dois Mil e Vinte e quatro.