ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº 083/2024 DE 03 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) diárias ao servidor (a), Maria Luciana 
da Silva Martinez, inscrito no CPF: 890.688.072-34, na função “Departamento do 
Fundo Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde, da Prefeitura para 
custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção. 
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para Cruzeiro do Sul e Rio Branco - Acre 
nos dias 06 a 08 de maio de 2024. Participar da Oficina Plano Anual de Metas 
(PAM) para a Prevenção das ISTs. 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a 
realizar o pagamento correspondente a 03 (três) diárias, em conformidade a 
Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no 
átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário. 
Registra-se; Publique-se; Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 03 do mês de 
maio de Dois Mil e Vinte e quatro.