ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 
 
PORTARIA Nº 082/2024 DE 03 DE MAIO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 06 (seis) diárias ao servidor (a), ERICSON ARAÚJO DA COSTA, inscrito no CPF: 581.185.512-53, na função de Secretário Municipal de Educação, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção. 
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria 
que se desloque de sua sede para Cruzeiro do Sul – Acre / São Paulo nos dias 05 
a 10 de maio de 2024, sendo o dia 05/05 no estado do Acre e os dias 06, 07, 08 09 
e 10/05, fora do estado (em São Paulo). Para participar do Encontro Impacto Positivo Educação 2024 do PVE (Programa Parceria pela Valorização da Educação). 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a 
realizar o pagamento correspondente a 06 (seis) diárias, em conformidade a 
Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no 
átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário. 
Registra-se; Publique-se; Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 03 do mês de 
maio de Dois Mil e Vinte e quatro.