ESTADO DO ACRE
MUNICIPIO DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO 

PORTARIA Nº 076/2024 DE 30 DE ABRIL DE 2024.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao prestador de serviços, Jerlandio Nogueira da Silva, inscrito no CPF: 062.151.472-14 / CNPJ 
51.831.239/0001-44, na função “Contratante em serviços de mídia para a Prefeitura para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção. 
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta 
Portaria que se desloque de sua sede para Cruzeiro do Sul e Rio Branco - 
Acre nos dias 01 a 04 de maio de 2024. Para acompanhar o Prefeito em visita 
a AMAC, e nos setores do Governo do Estado. 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a 
realizar o pagamento correspondente a 04 (quatro) diárias, em conformidade 
a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no 
átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário. 
Registra-se;
Publique-se; 
Cumpra-se;
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 30 do mês de 
abril de Dois Mil e Vinte e quatro.