ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 62/2023 DE 20 DE ABRIL DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 06 (seis) diárias ao servidor (a) Zenaide
Nogueira de Holanda, inscrito no CPF nº: 593.382.882-34, no cargo/função: Secretária de Meio Ambiente do Município de Porto Walter, em viagem
para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Rio
Branco – Acre, nos dias 22 a 27 de abril de 2023. Participar do III Seminário Patrimônio e Licenciamento Ambiental.
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade
a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as
disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 20 do mês
de Abril de Dois Mil e Vinte e três.
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Portaria Nº 062/2023 - Conceder diárias a servidora Zenaide Nogueira
DOEAC 13.517
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Data: 24/04/2023