ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº 61/2023 DE 20 DE ABRIL DE 2023.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao servidor
(a) SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE, inscrito no CPF nº: 648.348.242-
68, no cargo/função: Prefeito do Município de Porto Walter, em viagem
para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de
Cruzeiro do Sul – Acre, nos dias 25 a 28 de abril de 2023. Para acompanhar o
lançamento do Projeto de Iluminação Pública dos municípios de Jordão,
Marechal Thaumaturgo, Porto Walter e Santa Rosa do Purus.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em conformidade a Lei
Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação
no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 20 do mês
de Abril de Dois Mil e Vinte e três.

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipa