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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº 59/2023 DE 20 DE ABRIL DE 2023.


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) diárias ao
servidor (a) Maria Luciana da Silva Martinez, inscrito no
CPF nº: 890.688.072-34, no cargo/função: departamento do fundo
municipal de saúde da Secretaria Municipal de Saúde, em viagem
para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

 

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de
Cruzeiro do Sul – Acre, nos dias 24 a 28 de abril de 2023. Para
participar da oficina do planejamento regional integrado - PRI.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente, em
conformidade a Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação
com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as
disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre em 20 do mês
de Abril de Dois Mil e Vinte e três.


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
 

Portaria Nº 059/2023 - Conceder diárias a servidor(a) Maria Luciana

  • DOEAC 13.517

    Pág. 104 - 105

    Data: 24/04/2023

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