ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 56, DE 16 DE JUNHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas 
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) Diárias ao servidor (a)
Maiany  Teles Cameli Rosas, inscrito no CPF: 005.317.992-71, na função
de Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Assistência Social
da Secretaria  de Assistência Social do município de Porto Walter - Acre,
em viagem para  custeio de despesas com hospedagem, alimentação
e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º 
desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de
Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 16, 17 e 18 de Junho de 2021 para
participar da capacitação sobre as conferencias municipais de
assistência social.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 03 
(três) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021 
de 12 de Março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação 

no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre aos 16 dias do 
mês de Junho de Dois Mil e Vinte e um.

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipa