ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
 
PORTARIA Nº 51, DE 10 DE JUNHO DE 2021
 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR
 
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:
 
RESOLVE:
 
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 03 (três) Diárias ao servidor (a) MAIANY TELES CAMELI ROSAS, inscrito no CPF nº 005.317.992-71, no cargo/função de Assistente Social da Secretaria Municipal de Assistência Social de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.
 
Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre nos dias 10, 11 e 12 para tratar de assuntos referentes à implantação dos cursos profissionalizantes em favor do município de Porto Walter.
 
Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 03 (três) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.
 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;
 
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre aos 09 dias do
mês de Junho de Dois Mil e Vinte e um.
 
SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal