ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 50, DE 07 DE JUNHO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 05 (cinco) Diárias ao servidor (a) EMERSON RODRIGO SIMIÃO DE SOUZA, inscrito no CPF nº 000.060.932-30, no cargo/função de Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral, Decreto 07/2021/Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Rio Branco – Acre nos, 07, 08, 09, 10 e 11 para tratar de assuntos referentes aos projetos em elaboração na Associação dos Municípios do Acre - AMAC.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 05 (cinco) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre aos 07 dias do mês de janeiro de Dois Mil e Vinte e um.

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal