ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO  WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 47, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR 
PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:
Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) diárias ao servidor
(a) TÁRCIO CÂNDIDO DE FRANÇA, RG: 1137011-4 / Diretoria de
Compras e Almoxarifado – CC 06, lotado na Secretaria Municipal
de Administração de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio
de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º
desta Portaria que se desloque de sua sede para a Cidade de Cruzeiro
do Sul, nos dias 26, 27, 28 e 29 de Março de 2023 para participar de
encontro da Workshop Regional de Compras no auditório do SEBRAE.

Art. 3º - Fica autorizada a Secretaria Municipal de Finanças desta
Prefeitura a realizar o pagamento correspondente a Lei a Lei
Municipal nº 353/2021 de 12 de março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com
afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições
em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre
aos vinte e quatro dias do mês de Março de 2023.