ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº 42, DE 26 DE MAIO DE 2021.


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município, em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.


RESOLVE:


Art. 1º - Conceder o quantitativo de 02 (duas) Diárias ao servidor (a) Maria José Félix do Nascimento, portadora do CPF nº 792.829.032-49, Secretária de Finanças, Decreto 03/2021 - Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre nos dia 27 e 28 de Maio para participar de uma apresentação do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE do Programa Cidade Empreendedora.


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 02 (duas) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021. 

 

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.


Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre aos 26 dias do
mês de Maio de Dois Mil e Vinte e um.

Portaria Nº 042/2021 - Conceder diária à Maria José Félix do Nascimento

  • DOEAC 13.053

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    Data  27/05/2021