ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 42, DE 26 DE MAIO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município, em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 02 (duas) Diárias ao servidor (a) Maria José Félix do Nascimento, portadora do CPF nº 792.829.032-49, Secretária de Finanças, Decreto 03/2021 - Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul – Acre nos dia 27 e 28 de Maio para participar de uma apresentação do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE do Programa Cidade Empreendedora.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 02 (duas) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021. 
 
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre aos 26 dias do
mês de Maio de Dois Mil e Vinte e um.