ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO


PORTARIA Nº 36, DE 30 DE ABRIL DE 2021.


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:


RESOLVE:


Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) Diárias ao servidor (a) AROLDO CARVALHO LIMA, inscrito no CPF nº 21777420210, na função de Procurador Jurídico Municipal, no exercício da Prefeitura Municipal de Porto Walter - Acre, em viagem para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.


Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta Portaria que se desloque de sua sede para os municípios de Cruzeiro do Sul e Rio Branco – Acre nos dias 05, 06, 07 e 08 de Abril para tratar de assuntos institucionais na Associação dos Municípios do Acre – AMAC, Tribunal de Contas, INCRA, além de Secretarias e Setores públicos do Estado.


Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 04 (quatro) diárias em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.


Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições em contrário.


Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;


SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre aos 30 dias do
mês de Abril de dois mil e vinte e um.

Portaria Nº 036/2021 - Conceder diária à AROLDO CARVALHO LIMA

  • DOEAC 13.035

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    Data  04/05/2021