ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE PORTO WALTER
GABINETE DO PREFEITO
 
PORTARIA Nº 33, DE 22 DE ABRIL DE 2021.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO WALTER/AC, no uso de suas
atribuições legais e de acordo com o Estatuto de Servidor do Município:

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o quantitativo de 04 (quatro) Diárias ao servidor (a) Kleverson Kavalkievicz, CPF: nº 874.930.202-72, na função de Assistente Social e Chefe de Departamento de Proteção Social Especial, em viagem
para custeio de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção.

Art. 2º - Fica designado ao servidor (a) público, do referido no art. 1º desta
Portaria que se desloque de sua sede para o município de Cruzeiro do Sul
– Acre nos dias 27, 28, 29 e 30 de Abril para buscar paciente em tratamento
que está sem acompanhante na cidade de Cruzeiro do Sul.

Art. 3º - Fica autorizado a Secretaria Municipal de Finanças desta Prefeitura
a realizar o pagamento correspondente ao valor ao total de 04 (quatro) diárias
em conformidade ao Projeto de Lei Municipal nº 353/2021 de 12 de Março de 2021.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com
afixação no átrio desta Municipalidade, revogando-se as disposições
em contrário.

Registra-se;
Publique-se;
Cumpra-se;

Gabinete do Prefeito do Município de Porto Walter – Acre aos 26 dias do
mês de Abril de Dois Mil e Vinte e um.

SEBASTIÃO NOGUEIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal